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LEI Nº 677/92, DE 7 DE MAIO DE 1992 "Dispõe sobre a redução parcial da multa e dos valores provenientes da atualização monetária, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a redução parcial de multa e dos valores provenientes da atualização monetária, dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, se pagos dentro do prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei.
- § -
Os benefícios instituídos no "caput" deste artigo, aplicar‑se‑ão àqueles contribuintes que estiverem quites com os impostos municipais relativos ao Exercício de 1992.
- § -
A redução parcial da multa será de 50% (cinquenta por cento) e a redução dos valores provenientes da atualização monetária será de 30% (trinta por cento).
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito., 7 de maio de 1992. FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/05/1992
Lei Ordinária nº 677/1992 - 07 de maio de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 1992