O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica acrescido o Parágrafo Único, ao artigo 119, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, fará a remessa à Câmara Municipal, de cópias completas dos atos pertinentes às Licitações Públicas, no prazo de 10 (dez) dias das respectivas homologações.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02/07/1992
Lei Ordinária nº 687/1992 - 02 de julho de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 1992