O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, cujos índices serão de até 127,04% (cento e vinte e sete inteiros e quatro décimos por cento), aplicados às Tabelas de Remuneração vigentes no mês imediatamente anterior.
- Parágrafo único. -
As Tabelas das Gratificações, terão o mesmo tratamento, estabelecido no "caput" do presente artigo.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de setembro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/09/1992
Lei Ordinária nº 693/1992 - 24 de setembro de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1992