LEI Nº 694/92, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992

"Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no decorrer do Exercício, Créditos Adicionais e Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa prevista na Lei o Orçamento Anual do Exercício de 1992, utilizando para esse fim, os recursos constantes no artigo 43, § 1º, itens I a IV, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformi dade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito., 24 de setembro de 1992.

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal