Lei Ordinária nº 697/1992 -
19 de novembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar o parcelamento (ou reparcelamento) da Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providên-cias."
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 19/11/1992
Lei Ordinária nº 697/1992 -
19 de novembro de 1992
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
19 de novembro de 1992
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