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LEI Nº 699/92, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de COXIM -MS., para o Exercício Financeiro de 1993."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, faz saber que a C_MARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Segurida de Social, estima a Receita e fixa as Despesas em igual valor de Cr$ 31.800.000.000,00 (trinta e hum bi lhões e oitocentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexo, tendo o seguinte desdobramento:

Art. 3º
A Despesa total dos Orçamentos ascende a Cr$ 31.800.000.000,00 (trinta e hum bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), importando o Orçamento Fiscal em Cr$ 27.930.000.000,00 (vinte e sete bilhões, nove centos e trinta milhões de cruzeiros), e o Orçamento da Seguridade Social em Cr$ 3.870.000.000,00 (três bilhões e oitocentos e setenta milhões de cruzeiros).
Art. 4º
A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento.

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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (Em Cr$ 1.000,00)
- Despesas Correntes............................. Cr$ 18.913.500
- Despesas de Capital....... ..................... Cr$ 12.520.000
- Reserva de Contingência...................... Cr$ 366.500
TOTAL................................................... Cr$ 31.800.000
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DESPESAS POR ÓRGÃOS
I -
PODER LEGISLATIVO.
Câmara Municipal............... .......................Cr$ 1.668.000
II -
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito................................. Cr$ 2.076.500
Secretaria de Administração..................... Cr$ 2.460.000
Sec. Plan. Econômico ............................. Cr$ 320.000
Secretaria de Finanças............................. Cr$ 500.000
Secretaria de Educação............................ Cr$ 7.185.000
Sec. Obr. Viação e Serv. Urbanos............. Cr$ 8.325.000
Sec. Saú. Prom. e Assist. Social............... Cr$ 3.870.000
Encargos Gerais do Município................... Cr$ 5.029.000
Reserva de Contingência........................... Cr$ 366.500
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T O T A L................................................. Cr$ 31.800.000

I -
abrir, durante o Exercício, Créditos suplemen tares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II -
tomar todas as medidas necessárias para ajus tar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita nos termos do § 8º, do artigo 165 d a Constituição Federal, observado o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. -
Fica autorizado e não será computada para o efeito do limite fixado no item I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I -
para atender despesas com pessoal e encargos;
II -
à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei;

Art. 6º
O recursos consignados em Reserva de Contin gência, serão utilizados, no curso da execução orçam entária, como fonte compensatória para abertura de Créditos Suplementares.
Art. 7º
O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma por que está prevista no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Direta.
Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 1993.
FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1992

Lei Ordinária nº 699/1992 - 10 de dezembro de 1992