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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI Nº 295/1973, DE 07/06/1973
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) dentro do esquema operacional de aplicação de recursos do Programa de Formação dos Servidores Públicos (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27/04/71, do Conselho Monetário Nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º
O empréstimo se destina a compras de equipamentos e máquinas rodoviárias e agrícolas, e o Prefeito Municipal, poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o contrato que for necessário a obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros.
Art. 3º
Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garantias para cobertura do empréstimo:

I -
Alienação fiduciária em garantia, dos bens financiados, para o que poderá incluir no Contrato cláusulas que permita ao Credor vender os bens fiduciariamente alienados, para ampliar o produto da venda no pagamento do débito, independentemente de concorrência ou qualquer espécie de Licitação.
II -
Vinculação de parte das cotas do Município, no Fundo de Participação dos Municípios, destinados as despesas de Capital em montante suficiente para cobrir o Débito resultante das obrigações assumidas.

Art. 4º
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que correr, com condições para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, Crédito Especial, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) que correrá por conta da anulação parcial da verba 400.042 - DESPESAS DE CAPITAL - aquisições de automóveis, caminhões, tratores, etc. Cr$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil cruzeiros), do vigente Orçamento. Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revela rem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito em Coxim, 31 de maio de 1973.
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SALVIANO MENDES FONTOURA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 295/1973 - 07 de junho de 1973