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LEI Nº 713/93, DE 17 DE MARÇO DE 1993
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar destinados à Câmara Municipal de Coxim, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender as seguintes programações de despesas, da Câmara Municipal:
- I -
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01001 2001 - MANUTENÇÃO DE AÇÃO LEGISLATIVA ELEMENTOS DE DESPESA: 3.1.2.0................................................................. Cr$ 90.000,00 3.1.3.1................................................................. Cr$ 70.000,00 3.1.3.2................................................................. Cr$ 50.000,00 4.1.2.0................................................................. Cr$ 140.000,00 T O T A L............................................................ Cr$ 350.000,00
- Art. 2º
A contrapartida dos recursos para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, dar -se-á com fulcro no art. 43, § 1º, incisos I a IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 3º
Esta Lei entrará e m vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de Março de 1993.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/03/1993
Lei Ordinária nº 713/1993 - 17 de março de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 1993