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LEI Nº 716/93, DE 31 DE MARÇO DE 1993 "Autoriza a abertura de Crédito Especial que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para atender a seguinte programação de despesas, não previstas no Orçamento para 1993.

Parágrafo único. -
Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à Secretaria Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social, para compor o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Programa 13754282.027 - transferência ao Fundo Municipal de Saúde, elementos de despesa 3214 - Contribuições a Fundos. Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e elemento 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), tendo como contrapartida os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, que deverão compor o elenco das Receitas do Município.

Art. 2º
Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1993 em Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) conforme quadros anexos.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de Março de 1993. Moacir Kohl Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 1993

Lei Ordinária nº 716/1993 - 31 de março de 1993