O prazo de duração, para a concessão de tais serviços, onde devem ser observados os critérios de necessidade e o tempo necessário para que o Município beneficiado possa adquirir a sua própria frota.

Liberdade de decisão para a Prefeitura Municipal de Coxim, de cancelar a concessão dos serviços em natureza, quando for constatado que a ação em mérito esteja sendo prejudicial ao desenvolvimento normal das metas de trabalho programadas pela Administração Municipal.