- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo da União para uso do Ministério do Exército, a área urbana com nº 11.l46,58 m2, atualmente destinada a Praça de Esporte da cidade, dentro do perímetro seguinte:
- A -
Para a Rua Antônio de Albuquerque com 99,30 metros;
- B -
Para a Rua Rio Grande do Sul, 110,l0 metros;
- C -
Para a Rua Antônio João, com 99,00 metros;
- D -
Para a Rua Herculano Pena, com 115,00 metros.
- Art. 2º
Fica, igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo da União, para uso do Ministério do Exército, a área de terreno que o Vereador Antônio Tobias acaba de doar a Prefeitura Municipal, para a construção da Vila dos Sargentos, integrantes da Unidade Militar que será instalada neste cidade.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22/08/1973
Lei Ordinária nº 296/1973 - 22 de agosto de 1973
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 1973