propor medidas de desenvolvimento rural, acompanhando e avaliando sua implementação;

eleger as prioridades a serem estabelecidas no Plano Anual e Plurianual de Desenvolvimento Rural;

propor as políticas municipais de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, de desenvolvimento à produção agropecuárias, e de defesa e inspeção sanitária animal e vegetal;

propor a política agrícola e agrária para o Município;

acompanhar a execução da política de desenvolvimento rural, especialmente no que se refere ao cumprimento dos seus objetivos e metas;

propor e decidir sobre a implantação de programas específicos, utilizando recursos especiais destinados ao setor rural;

deliberar sobre propostas de ajustamento ou alteração da política de desenvolvimento rural;

compatibilizar as políticas de desenvolvimento rural com a política de manejo e conservação dos recursos naturais (desenvolvimento sustentados);

atuar articuladamente com o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária, criado através da Lei Agrícola nº 1.324, de 07/12/92.

O Diretor de Departamento de Fomento Agropecuário que o presidirá;

Um representante do Sindicato Rural;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Um representante da Pesquisa e Extensão Rural;

Um representante da Defesa e Inspeção Agropecuária;

Um representante do Agente Financeiro de Crédito Rural;

Um representante das Cooperativas;

Um representante dos Engenheiros Agrônomos;

Um representante dos Médicos Veterinários;

Um representante do Meio Ambiente;

Um representante da Agroindústria;

Outros representantes a critério do Município.

O Conselho definirá Câmaras Técnicas Setoriais de Apoio ao Desenvolvimento dos seus trabalhos, com a participação de representantes dos governos e da sociedade civil, cuja instalação se dará por ato do seu Presidente.