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LEI Nº 730/93, DE 08 DE JUNHO DE 1993 "Estabelece critérios para o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais de Coxim -MS, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 50% (cinqüenta por cento) aplicado à remuneração salarial e a todas as demais vantagens acessórias dos Servidores Públicos Municipais, a partir de 1º de maio de 1993.
Art. 2º
Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no art. 7º, IV e art. 3º §1º da Constituição Federal e proceder ao atendimento do limite estabelecido no art. 38 das Disposições Transitórias Constitucionais, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I -
Conceder abonos especiais;
II -
Proceder a concessão do reajuste salarial objetivando a complementação dos índices de ajustes salariais estabelecido pelo Governo Federal;
III -
Conceder a antecipação do reajuste salarial, objetivando propiciar mensalmente a reposição salarial, nos índices permitidos pelos limites constitucionais estabelecidos.

Art. 3º
Tendo em vista o estabelecido no item I do artigo anterior, fica instituído o abono especial, com valor variável, o qual será concedido a aqueles servidores municipais, cujas remunerações de salário com o reajuste concedido no artigo 1º, não houveram atingido o valor do salário mínimo nacional.

Parágrafo único. -
O abono especial de que trata o "ca put" d este artigo, ficará incorporado à remuneração dos servidores beneficiados, deduzindo -se dos índices de reajuste salariais de que trata o artigo 2º, II.

Art. 4º
Tendo em vista o disposto nesta Lei, fica o Chefe do poder Executivo autorizado a proceder a atualização das Tabelas de Remuneração de que tratam as Tabelas 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo II da Lei Municipal nº 704/93, de 08/02/93.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 1993. MOACIR KOHL Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 730/1993 - 08 de junho de 1993