- Art. 1º
Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 638/90, de 27 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto de 08 (oito) membros, sendo:
- I -
02 (dois) membros representando o Município indicados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal;
- II -
06 (seis) membros indicados pelas seguintes organizações representativas de participação popular, a saber: Lions Clube de Coxim, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Lojas Maçônicas, Igreja Católica, Igrejas Evangélicas e um Representante da classe dos Professores.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/06/1993
Lei Ordinária nº 732/1993 - 08 de junho de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de junho de 1993