O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COXIM, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Herculano Pena, s/nº Coxim- MS., que tem como objetivo social, administrar a coleta, reciclagem, industrialização e comercialização de todo o lixo produzido em Coxim e região.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26/08/1993
Lei Ordinária nº 741/1993 - 26 de agosto de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 1993