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LEI Nº 743/93, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
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Dispõe sobre EMENDA MODIFICATIVA ao Inciso IV do Artigo 4º da Lei Municipal nº 367/77, de 26/05/77, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica alterada a redação do Inciso IV do artigo 4º, criado pela Lei Municipal nº 600/89 da Lei nº 367/77, de 26 de maio de 1977, que passa a vigorar com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 4º
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I -
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II -
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III -
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IV -
A construção de residências unifamiliares em até 60 m² (sessenta metros quadrados), desde que não altere posteriormente seu uso e a área determinada

Art. 2º
Para o cumprimento e efeitos legais, permanecem em vigor os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e os demais artigos constantes na Lei Municipal nº 600/89, de 14 de junho de 1989.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas a s disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de Setembro de 1993.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 1993

Lei Ordinária nº 743/1993 - 14 de setembro de 1993