LEI Nº 745/93, DE 4 DE OUTUBRO DE 1993
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais) no Orçamento do corrente Exercício de 1993, do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COXIM - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, 6 de Outubro de 1993.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais) no Orçamento corrente do Exercício de 1993, do Instituto Municipal de Assistência Social de Coxim - Fundo Municipal de Assistência Social.

Os recursos necessários à abertura dos Crédi tos Suplementares, dar -se-ão por igual valor, provenientes do excesso de arrecadação verificado até a pre sente data, bem como a tendência de excesso no Exercício em curso, conforme preceitua o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.