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Lei Ordinária nº 747/1993 - 19 de outubro de 1993


"Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 19/10/1993
Lei Ordinária nº 747/1993 - 19 de outubro de 1993
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1993