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LEI Nº 752/93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º
Ficam reajustados os vencimentos e demais vantagens dos servidores do Poder Executivo Municipal em:
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I -
12,5% (doze ponto cinco por cento) a partir de 1º de Outubro de 1993;
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II -
24,93% (vinte e quatro ponto noventa e três por cento) a partir de 1º de Novembro de 1993.
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Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas constantes nos Incisos I e II, do artigo 1º, desta Lei.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Novembro de 1993.
Moacir Kohl Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/11/1993
Lei Ordinária nº 752/1993 - 24 de novembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1993