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LEI Nº 753/93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza fiscal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
As empresas que se estabelecerem no Município de Coxim, ficam isentas do pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços; por um período de 12 (doze) meses e mais 6 (seis) meses de redução de 50% (cinqüenta por cento) do mesmo, a contar da data de sua inscrição no Cadastro Eco nômico Fiscal da Prefeitura, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na presente Lei.

§ -
O benefício concedido no "caput" deste artigo, não se aplica às empresas que:

I -
tenham por sócios pessoas que sejam ou tenham sido titulares ou sócios de outra empresa, no mesmo ramo de atividade nos dois anos anteriores a expedição do alvará de localização e funcionamento;
II -
sejam originárias de cisão incorporação ou fusão de empresas locais;
III -
sejam filiadas ou sucursais de empresas já estabelecidas no Município.

§ -
A concessão do benefício não dispensa o contribinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 2º
As empresas que procederem a ampliação de seu espaço físico em 50% (cinqüenta por cento) da área utilizada, ou ampliarem a utilização de mão -de-obra em mais 50% (cinqüenta por cento) da utilizadas, ficam isentas do pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, por um período de 12 (doze) meses a contar da data da respectiva comprovação dos fatos.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Novembro de 1993.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1993

Lei Ordinária nº 753/1993 - 24 de novembro de 1993