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LEI Nº 757/93, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 "Cria o Conselho Tutelar no Município de Coxim-MS, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo com função não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias constitucionais da criança e do adolescente, dentro e fora da sociedade.

§ -
Serão criados tantos Conselhos Tutelares quantos forem necessários ao atendimento da demanda, através de provocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público, ouvido o Poder Público Municipal, os quais terão sua distribuição regionalizada nos moldes da divisão já existente na Prefeitura Municipal de Coxim-MS.
§ -
Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, eleitos para um mandato de 03 (três) anos permitida uma reeleição.

Art. 2º
A escolha dos Conselheiros far‑se-á através de eleição, sendo convocadas para votar as Instituições Governamentais e as não governamentais legalmente constituídas e previamente habilitadas pelo C.M.D.C.A e que deverão indicar através de Assembleia Geral, 05 (cinco) de legado que votarão representado as referidas instituições, em pleito, coordenado pelo C.M.D.C.A. e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 3º
O pleito será convocado por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei.
Art. 4º
A candidatura é individual e sem qualquer vínculo com partidos políticos.
Art. 5º
Somente poderão concorrer ao pleito, os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I -
possuir reconhecida idoneidade moral;
II -
ter idade superior a vinte e um anos;
III -
residir no Município há mais de dois anos;
IV -
estar no gozo de seus direitos políticos;
V -
estar quite com o serviço militar;
VI -
possuir curso superior ou ter experiência com provada ou a especialidade em trabalho com a criança e adolescente.

Art. 6º
A candidatura deve ser registrada no prazo de trinta dias antes do pleito mediante a apresentação do requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - C.M.D.C.A., acompanhado da prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º
O pedido de registro será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará a publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos, data, local e horário do pleito.
Art. 8º
A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na imprensa local, 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 9º
É permitida a difusão das candidaturas nos veículos de comunicação social e através de seminários, encontros, debates e entrevistas.
Art. 10
A realização do pleito será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11
Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.
Art. 12
Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os outros cinco, pela ordem de votação, como suplentes.

§ -
Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior experiência comprovada na área.
§ -
Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido maior número de votos.

Art. 13
Os eleitos serão proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tomarão posse, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

§ -
No período de férias de um dos Conselheiros, deverá ser realizado um revezamento entre os demais, de forma que a ausência daquele que estiver de férias, não prejudique o atendimento e as atividades do Conselho Tutelar.

Art. 14
São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. -
Entende‑se(sic) este impedimento à autoridade judiciária e aos representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca e no Foro Regional.

Art. 15
São atribuições do Conselho Tutelar:

I -
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I e VII, da Lei Federal nº 8.069/90;
II -
promover a execução de suas decisões podendo, para tanto:

a) -
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) -
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

III -
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
IV -
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
V -
providenciar o cumprimento da medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VI -
expedir notificações;
VII -
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessários;
VIII -
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da Proposta Orçamentária para Planos e Programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IX -
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
X -
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XI -
promover, através de seminários em escolas, palestras e demais meios que o Conselho Tutelar entende viável, a divulgação de suas atribuições a fim de que a população lhe encaminhe os casos que lhe são afetos.
XII -
promover intercâmbio com Conselhos Tutelares de outros Município a fim de trocar experiências.

Art. 16
O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo‑se registro das providências adotadas em cada caso.

Parágrafo único. -
O horário de atendimento será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo indispensáveis os seguintes regimes:

I -
a ação conjunta de no mínimo 02 (dois) Conselheiros para os expedientes normais do Conselho;
II -
diariedade do atendimento;
III -
plantão para feriados, sábados, domingos e noturno com definição em Regimento.

Art. 17
A Administração Pública Municipal, junto com o Governo Estadual, o Governo Federal e a sociedade civil organizada, ficará responsável pelas instalações física e funcional necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar e pela sua regular manutenção e/ou expansão.

Parágrafo único. -
O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Técnica e Administrativa encarregada de prover o funcionamento adequado dos serviços e instalações destinadas às suas atividades.

Art. 18
A competência será determinada:

§ -
Pelo domicílio dos pais ou responsável;
§ -
Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, sendo que:

I -
nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observados as regras de conexão, contingência e prevenção;
II -
a execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Art. 19
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar 05 (cinco) cargos de nível DAS‑7, necessários ao preenchimento e funcionamento do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. -
Sendo eleito funcionário público estatal ou municipal, fica‑lhe facultado, no caso de remuneração optar pelos vencimentos vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

Art. 20
Perderá o mandato o Conselheiro que:

§ -
Praticar ilícito penal, sendo indiciado em Inquérito Policial ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro.
§ -
Faltar sem justificativa a 03 (três) sessões consecutivas e a 06 (seis) alternadas no espaço de 01 (hum) ano.

Art. 21
O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 22
No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, realizará‑se a eleição para o Conselho Tutelar, observando‑se o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 23
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a criação dos Conselhos Tutelares, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 24
Revoga‑se a Lei nº 640/90, de 27/02/90, em seus artigos que não atendem as exigências da Lei Federal nº 8.069, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as demais disposições em contrário.
Art. 25
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 1º de Dezembro de 1993. Moacir Kohl Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1993

Lei Ordinária nº 757/1993 - 30 de novembro de 1993

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