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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI Nº 301/1973, DE 21/11/1973
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"Autoriza ao Executivo Municipal a fazer doação de bens imóveis".
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Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
E o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo da União, para uso do Ministério do Exército, as seguintes áreas de terras:
- 1º -
Uma área com 10 (dez) hectares, situada ao Sul desta cidade de Coxim e compreendida dentro dos seguintes limites: Ao Norte, com terras de Cláudio Cavalcante Costa; ao Sul, com a estrada da Colônia Taquari; ao Nascente, com terras de Oscar Serrou Camy Filho e ao Poente, com a BR-163.
- 2º -
Uma área com 13 (treze) hectares, também, localizada ao Sul desta cidade, toda ela constituída de uma antiga estrada da Colônia Taquari, no sentido SE, partindo da BR-163 e dentro das seguintes confrontações: Pelo lado direito, Oscar Serrou Camy Filho, Ênio de Araújo, Nivaldo de Carvalho e Pedro Pereira de Souza; Pelo lado esquerdo, Oscar Serrou Camy Filho e Josephino Tobias e outros, perfazendo o total de 23 (vinte e três) hectares.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito em Coxim, 21 de Novembro de 1973.
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SALVIANO MENDES FONTOURA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/11/1973
Lei Ordinária nº 301/1973 - 21 de novembro de 1973
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1973