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LEI Nº 763/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos e demais vantagens, dos Servidores Públicos Municipais, em 24, 89% (vinte e quatro ponto oitenta e nove por cento) a partir de 1º de dezembro de 1993.
- Art. 2º
Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a reposição do resíduo de reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos Servidores Públicos Municipais, em até 18,68% (dezoito ponto sessenta e oito por cento), aplicados sobre os vencimentos vigentes em dezembro de 1993.
- Parágrafo único. -
A concessão de que trata este artigo, não será devida àqueles servidores que recebiam a complementação salarial, sob a forma de abono ou diferença de salário.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de Dezembro de 1993.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 14/12/1993
Lei Ordinária nº 763/1993 - 14 de dezembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1993