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LEI Nº 764/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para proceder o desconto em Folha de Pagamento de contribuição sindical, e dá outras providências."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder descontos em folha de pagamento dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais da prefeitura Municipal de Coxim, no percentual de 1% (um por cento) sobre os valores fixos, correspondente à Contribuição Sindical, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSMC.

Parágrafo único. -
Os descontos previstos no "caput" deste artigo, deverão ser precedidos de uma autorização por parte do servidor e encaminhada ao Setor competente para o processamento.

Art. 2º
O montante correspondente à contribuição, devem ser repassados automaticamente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de Dezembro de 1993. Moacir Kohl Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1993

Lei Ordinária nº 764/1993 - 14 de dezembro de 1993