Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Contrato de Aluguel de um Salão, de propriedade do Sr. Ennio de Araújo, situado à Rua Antônio de Albuquerque, nesta cidade.
O valor do aluguel é estipulado em NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) mensais.
O Salão a que se refere o artigo 1º deste Projeto, destina -se ao funcionamento da Agência Estatística e a Coletoria Estadual, com funcionamento neste município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 1970