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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI Nº 302/1973, DE 27/11/1973
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"Reorganiza a Lei Municipal nº 208 de 30 de Novembro de 1966, que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e dá outras providências".
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EU, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º
O Artigo 147 do Capítulo I do Título IV da Lei Municipal nº 208/66 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 147
Aos proprietários de terrenos situados em área de expansão urbana, não constante de loteamento municipal, será dado a redução de 50% (cinquenta) dos impostos no exercício em que houver promovido melhoramentos, sem ônus para os cofres públicos.
- Parágrafo único. -
Considera‑se melhoramento o serviço de canalização de água, esgoto, guias e sarjetas, galerias pluviais, pavimentação.
- Art. 2º
O artigo 149 do Capítulo II do título IV da Lei Municipal nº 208/66 passa ter a seguinte redação:
- Art. 149
O Imposto territorial Urbano será cobrado obedecido à escala abaixo:
- I -
TERRENO BALDIO SEM MURO DE TIJOLO OU CIMENTO PRÉ‑FABRICADO: = 8% sobre o Salário Mínimo Regional por cada fração de CR$ 1.000,00.
- II -
TERRENO BALDIO MURADO DE TIJOLO OU CIMENTO PRÉ‑FABRICADO: = 1,5% sobre o Salário Mínimo Regional por cada fração de CR$ 1.000,00.
- Parágrafo único. -
As isenções de imposto territorial urbano dependerão de lei municipal e serão renovadas anualmente.
- Art. 3º
O artigo 159 do Capítulo II do Título V da Lei Municipal nº 208/66 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 159
O imposto predial será cobrado sobre o valor venal do imóvel, obedecida à escala abaixo:
- I -
1,5% (um e meio) do valor venal entre 1.000,00 até 5.000,00
- II -
2,5% (2/meio) sobre cada fração de 500,00 excedente (do salário mínimo)
- § -
A alíquota base para lançamento do Imposto Predial, quando se tratar de prédio alugado, será de 3% (três por cento).
- § -
O critério de lançamento e recolhimento do Imposto Predial Urbano será definido em regulamento baixado pelo Executivo.
- § -
As isenções de imposto predial urbano dependerão de lei municipal e serão renovadas anualmente.
- Art. 4º
Ficam revogados os artigos 164, 165, 166, 167 e 168 dos Capítulos I, II e III do Título VI da Lei Municipal nº 208/66.
- Art. 5º
O artigo 170 da Lei Municipal nº 208/66 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 170
São isentos do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- I -
os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares ou coletivos, tácitos e expressos, de prestação de serviços a terceiros;
- II -
os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade anônima, por ações ou de economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou participantes, desde que não sejam remunerados;
- III -
os servidores estaduais, federais e municipais e autárquicos, inclusive inativos, amparados pelas respectivas legislações que os definam nessas situação ou condição;
- IV -
a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços, como as subempreiteiras;
- V -
os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao poder público, autarquias e empresas concessionárias de produção de energia elétrica.
- Art. 6º
O artigo 195 da Seção II do Capítulo III do título VIII da Lei Municipal nº 208/66 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 195
A Taxa de Licença para o comércio ou indústria será exigida por ocasião da abertura da firma ou instalação e mudança do ramo de atividade.
- § -
A Taxa de Licença ou Alvará de Funcionamento será cobrada com base no capital registrado ou no capital social, em conformidade com a Tabela III anexa.
- § -
Para efeito de lançamento e recolhimento o Executivo baixará regulamento através do serviço fazendário.
- Art. 7º
O artigo 200 da Seção III do Capítulo III do Título VIII da Lei Municipal nº 208/66 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 200
A Taxa de Renovação de Licença para localização e funcionamento do comércio e indústria será cobrada em conformidade com a Tabela III, anexa.
- Art. 8º
Ficam revogados os artigos 224, 225, 226 e 227 da Seção 8ª do Capítulo III do Título VIII da Lei Municipal nº 208/66, por ser matéria de competência estadual.
- Parágrafo único. -
Para efeito de compensação, enquanto a Prefeitura agir como órgão distribuidor de placas e plaquetas, será cobrado o material e taxa de expediente.
- Art. 9º
Para efeito de lançamento ficam alteradas as Tabelas I, II, III e IV da mencionada lei, em consonância com as Tabelas anexas.
- Art. 10
Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1973, ficarão preservados em lei orçamentária, independentemente de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
- Art. 11
Revogadas as disposições em contrário, na Lei Municipal nº 208/66, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Coxim‑MS., 27 de Novembro de 1973.
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SALVIANO MENDES FONTOURA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/11/1973
Lei Ordinária nº 302/1973 - 27 de novembro de 1973
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1973