-
LEI MUNICIPAL nº 777 de 15/03/1994
"Dispõe sobre o pagamento de indenização por evento de exoneração, a ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Ao servidor ocupante de cargo em comissão de direção e assessoramento superior ou assistência direta e imediata, que não seja detentor de cargo efetivo, após 05 (cinco) anos ineter ruptos de serviços no cargo, será assegurado o pagamento de idenização correspondente a razão do valor da remuneração do cargo, por ano de serviço prstado ao Município, por evento de sua exoneração.

Parágrafo único. -
O pagaemento de indenização far -se-á mediante comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, não cometeu qualquer ato ilícito que tenha resultado em prejuízos ao erário público.

Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 1994
MOACIR KOHL Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 1994

Lei Ordinária nº 777/1994 - 15 de março de 1994