Lei Ordinária nº 786/1994 - 13 de setembro de 1994

"Dispõe sobre a nova denominação da Vila do Programa de Desfavelamento e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova denominação a Vila do Programa de Desfavelamento, de JARDIM DO PEQUI.
Art. 2º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar recursos no Orçamento vigente para cobrir despesas com a colocação de placa indicativa à VILA JARDIM DO PEQUI.
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13/09/1994

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de setembro de 1994