LEI Nº 787/94, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder pagamento através de construção de pré dio, para com o INSS., e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder pagamento para amortização de débito junto ao INSS., através da construção de prédio, que será realiz ado de acordo com o Projeto e Memorial fornecido por este, o qual não será inferior a 300 m² (trezentos metros quadrados), de área construída sobre imóveis do INSS, cons tantes dos lotes nº 20 e 22 -A, matrícula no Registro Imobi liário da Comarca de Coxim -MS, sob o nº 13.805, localizados na Rua Viriato Bandeira, quase esqui na com a Rua 10 de De zembro, neste município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE AGOSTO DE 1994.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal