Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor d e R$ 845.254,81 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzen tos e cinqüe nta e quatro reais e o itenta e um centavos), ao Orçamento Programa do Município de C oxim‑MS, no presente Exercício Financeiro.
Os Créditos Adicionais Suplementares a serem abe rtos em conformidade com as disposições desta lei, dar‑se‑ão nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1994