LEI Nº 790/94, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - IMASC, no presente Exercício Financeiro.

Os Créditos Adicionais Suplementares a serem abertos em conformidade com as disposições desta lei, dar-se-ão nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE SETEMBRO DE 1994.

Moacir Kohl
Prefeito Municipal