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LEI Nº 797/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
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"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de COXIM -MS., para o Exercício Financeiro de 1995."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim-MS., para o Exercício Financeiro de 1995, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos instituídos pelo município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, têm sua Receita estimada em R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais).
- Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento.
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributaria......................R$ 578.000,00
- Receita Patrimonial...................R$ 32.200,00
- Transf. Correntes..................... R$ 4.061.800,00
- Outras Rec. Correntes............ R$ 100.000,00 R$ 4.772.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito............. R$ 500.000,00
- Alienações de Bens................ R$ 40.000,00
- Amort. de Empréstimos.......... R$ 15.000,00
- Transfer. de Capital................. R$ 773.000,00 R$ 1.328.000,00
TOTAL.............................................................. R$ 6.100.000,00 - Art. 3º
A DESPESA total dos Orçamentos ascende a R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) do Orçamento Fiscal em R $ 4.930.100,00 (quatro milhões, novecentos e trinta mil e cem reais), no Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.169.900,00 (um milhão, cento e sessenta e nove mil e novecentos reais).
- Art. 4º
A DESPESA será realizada segundo as disposições constantes dos Anexos integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento em sua composição.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesas Correntes.............. R$ 4.000.500,00
- Despesas de Capital............... R$ 2.099.500,00
TOTAL.......................... R$ 6.100.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS
I - PODER LEGISLATIVO ....... R$ 410.000,00
0100 Câmara Municipal.......... R$ 410.000,00
II - PODER EXECUTIVO..................................... R$ 5.690.000,00
0200 Gabinete do Prefeito................................. R$ 157.000,00
0300 Assessoria Jurídica......................... R$ 47.100,00
0400 Assessoria de Imprensa......................... R$ 11.000,00
0500 Coord. de Prom. e Assist. Social................ R$ 404.500,00
0600 Secretaria Mun. de Adm. Plan. e Fin.......... R$ 384.000,00
0700 Sec. Mun. de Des. Econ. e M.Ambiente...... R$ 218.000,00
0800 Sec. Mun. de Educ. Cult. e Esportes.......... R$ 1.425.000,00
0900 Sec. Mun. de Saúde e Higien.Pública.......... R$ 894.000,00
1000 Secret. Mun. Ob. V. e Serv. Urbanos.......... R$ 1.870.000,00
1100 Encargos Gerais do Município.................... R$ 260.400,00
TOTAL DA DESP. COM RECUR. DO TESOURO R$ 6.100.000,00 - Art. 5º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- I -
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- II -
tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita nos termos do parágrafo 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, o observado o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
- Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
- § -
As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 5º, inciso I, desta Lei.
- Art. 7º
Ficam aprovadas, conforme especificações e quadros anexos.
- I -
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, gestionado pelo Instituto Municipal de Assistência Social de Coxim -MS - IMASC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1995, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- II -
O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1995, em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais).
- III -
O orçamento do Fundo Municipal do Bem -estar e Assistência Social, vinculado à Coordenadoria Municipal de Assistência e Promoção Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1995, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- IV -
O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado a Coordenadoria Municipal de Promoção e Assistência Social, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1995, em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Parágrafo único. -
As autorizações contidas nos artigos 5º e 6º desta Lei, são extensivos aos Orçamentos de que trata este artigo.
- Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 1994.
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MOACIR KOHL Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/12/1994
Lei Ordinária nº 797/1994 - 13 de dezembro de 1994
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1994