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LEI Nº 800/95, DE 23/01/95
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Dispõe sobre a participação do Município de Coxim -MS., em consórcio intermunicipal e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizado o Prefeito Municipal, em nome do Município de Coxim - MS., participar de Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Coxim, integrado ainda pelos Municípios de Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Camapuã.

Parágrafo único. -
Tal consórcio terá por objetivo específico participar do PED - Programa de Execução Descentralizada e, do PRONAME - Programa Nacional do Meio Ambiente do Bird - Banco Interamericano de Desenvolvimento, sob interveniência da SEMA - Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º
O presente Consórcio terá duração indeterminada, enquanto se mantiver o programa aludido no artigo 1º.
Art. 3º
O Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Coxim, terá personalidade jurídica própria sem fins lucrativos, regidos pelas normas do Código Civil Brasileiro, legislação pertinente e, por regulamentação estatutária a ser adotada.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 23 DE JANEIRO DE 1995. MOACIR KOHL Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 1995

Lei Ordinária nº 800/1995 - 23 de janeiro de 1995