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Lei Ordinária nº 806/1995 - 30 de maio de 1995


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Concessão de Serviços Públicos e dá ou-tras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 30/05/1995
Lei Ordinária nº 806/1995 - 30 de maio de 1995
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de maio de 1995