LEI Nº 809/95, DE 06/06/95

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à INDÚSTRIA E COM. LATICÍNIO MARIANA LTDA, o imóvel que especifica."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação através de escritura pública à INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICÍNIO MARIANA LTDA, com sede na Rodovia MS-217, registrada no CGC sob o nº 70.357.421/0001-50 e Inscrição Estadual nº 28.279.351 -8, do imóvel composto por uma área de terras com 01 ha e 6.736,00 m² (hum hectare e seis mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados), objeto da matrícula nº 16.482 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coxim -MS, com as seguintes confrontações:

Ao Norte: com terras da Fazenda Laurinda, de Vicente Dellamanha Neto, através de um Corredor Público; Ao Sul: com o Loteamento Vale do Taquari, através da Rua nº 01; Ao Leste: com terrenos remanescentes do Município de Coxim-MS; e Ao Oeste: com a faixa de domínio da Rodovia MS-217.

A área de terras objeto da doação destina‑se ao abrigo das instalações de um laticínio de propriedade da beneficiária da presente doação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 06 DE JUNHO DE 1995.

MOACIR KOHL Prefeito Municipal