- Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Segurida de Social do Município de Coxim-MS., para o Exercício Financeiro de 1996, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos instituídos pelo município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, têm sua Receita estimada em R$ 10.319.500,00 (Dez milhões, trezentos e dezenove mil e quinhentos reais).
- Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento. 1. RECEITA DO TESOURO 1.1 RECEITAS CORRENTES - Receita Tributaria.................... R$ 957.000,00 - Receita Patrimonial................. R$ 42.500,00 - Transf. Correntes.................... R$ 6.940.000,00 - Outras Rec. Correntes........... R$ 185.000,00 R$ 8.124.500,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL - Operações de Crédito............... R$ 1.000.000,00 - Alienações de Bens................... R$ 65.000,00 - Amort. de Empréstimos............ R$ 0,00 - Transfer. de Capital.................. R$ 1.100.000,00 R$ 2.195.000,00 TOTAL........................................................................... R$ 10.319.500,00
- Art. 3º
A DESPESA total dos Orçamentos ascende a R$ 10.319.500,00 (dez milhões, trezentos e dezenove mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal em R$ 8.589.150,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta reais), do Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.730.350,00 (hum milhão, setecentos e trinta mil, trezentos e cinqüenta reais).
- Art. 4º
A DESPESA será realizada segundo as disposições constantes dos Anexos integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento em sua composição.
- I -
PODER LEGISLATIVO........ R$ 712.450,00
- II -
PODER EXECUTIVO................................... R$ 9.607.050,00
- Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
- I -
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- II -
tomar as medidas necessárias para ajustar os dispéndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita nos termos do parágrafo 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, observado o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
- Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fá o Executivo Municipal autoriza do a movimentar por orgãos centrais de controle, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
- § -
Parágrafo 1º - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 5º, inciso I, desta Lei.
- Art. 7º
Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos.
- I -
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado aos encargos gerais e Previdenciário do Município que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996, em R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais).
- II -
O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria de Saúde e Higiene Pública, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1996, em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
- III -
O orçamento do Fundo Municipal do Bem-estar e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996, em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
- IV -
O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado à Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1996, em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
- Parágrafo único. -
As autorizações contidas nos artigos 5º e 6º desta Lei, são extensivos aos Orçamentos de que trata este artigo.
- Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/12/1995
Lei Ordinária nº 820/1995 - 18 de dezembro de 1995
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1995