Fica homologado e ratificado o Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Empreitada Global e para aquisição de serviços, equipamentos e materiais necessários de nº UN.MS/211/93, de 16 de fevereiro de 1993, celebrado entre o Município de Coxim -MS, através do Poder Executivo Municipal, e a empresa CONSTRUTEL - Telecomunicações e Eletricidade Ltda., visando a amplificação de serviços telefônicos no Município.

Fica autorizado a doação à TELEMS de todo o acervo do sistema a ser implantado, compreendendo os equi pamentos, a qual passará a operá -los, após a sua aceitação.

Fica concedido a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS ou a sua sucessora na exploração dos serviços telefônicos no Município, pela expansão previs ta durante o período de sua exploração e a empresa de pres tação de serviços contratada, durante a execução dos serviços, a isenção dos tributos municipais.

Esta Lei entr ará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.