Lei Ordinária nº 827/1996 - 07 de maio de 1996

“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Contrato de Permissão de Uso dos Bens que especifica, pertencentes ao Município e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 07/05/1996

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 1996