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Lei Ordinária nº 829/1996 - 04 de junho de 1996


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Tribunal do Trabalho da 24ª Região.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 04/06/1996
Lei Ordinária nº 829/1996 - 04 de junho de 1996
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1996