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LEI Nº 838/96, DE 10/12/96
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de COXIM -MS., para o exercício de 1997.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Segurida de Social do Município de Coxim-MS., para o Exercício Financeiro de 1997, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos instituidos pelo município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, têm sua Receita estimada em R$ 12.899.375,00 (Doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais).
- Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento.
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1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria........................................ R$ 1.196.250,00
Receita Patrimonial..................................... R$ 53.125,00
Transf. Correntes........................................ R$ 8.675.000,00
Outras Rec. Correntes................................ R$ 231.250,00... R$ 10.155.625,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito................................. R$ 1.250.000,00
Alienações de Bens..................................... R$ 81.250,00
Amort. de Empréstimos............................... R$ 37.500,00
Transfer. de Capital....................................... R$ 1.375.000,00.. R$ 2.743.750,00
TOTAL.................................................................................... R$ 12.899.375,00
- Art. 3º
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 2.899.375,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal em R$ 10.736.437,50 (dez milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), no Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.162.937,50 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
- Art. 4º
A DESPESA será realizada segundo as disposições constantes dos Anexos integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento em sua composição.
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes............................ R$ 8.789.375,00
Despesas de Capital............................. R$ 4.110.000,00
TOTAL .............................................. R$ 12.899.375,00
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DESPESAS POR ÓRGÃOS
I - PODER LEGISLATIVO...................... R$ 890.562,50
0100 Câmara Municipal......................... R$ 890.562,50
II - PODER EXECUTIVO................................ R$ 12.008.812,50
0200 Gabinete do Prefeito........................... R$ 463.750,00
0300 Assessoria Jurídica............................. R$ 100.250,00
0400 Assessoria de Imprensa...................... R$ 49.375,00
0500 Coorden. de Prom. e Assist. Social R$ 746.875,00
0600 Encargos Gerais do Município....... R$ 951.250,00
0700 Asses. Desenv. Econ. e Meio Ambiente R$ 386.250,00
0800 Secretaria Munic. de Educ. e Cultura R$ 2.773.125,00
0900 Secret. Mun. de Saúde e Hig.Pública R$ 1.549.187,00
1000 Secret. Mun. Ob. V. e Serv. Urbanos R$ 3.832.500,00
1100 Secret. Mun. de Adm. e Pl. e Finanças R$ 1.156.250,00
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO........ R$ 12.899.375,00
- Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
- I -
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- II -
tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita nos termos do parágrafo 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, observado o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
- Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
- Parágrafo único. -
As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 5º, inciso I, desta Lei.
- Art. 7º
Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos.
- I -
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado aos encargos gerais e Previdenciário do Município que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997 em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- II -
O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria de Saúde e Higiene Pública, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1997, em R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais).
- III -
O orçamento do Fundo Municipal do Bem-estar e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997, em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).
- IV -
O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado a Coordenadoria de Promoção Assistência Social, que estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1997, em R$ 143.750,00 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
- Parágrafo único. -
As autorizações contidas nos artigos 5º e 6º desta Lei, são extensivos aos Orçamentos de que trata este artigo.
- Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO O PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 1996.
MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/12/1996
Lei Ordinária nº 838/1996 - 10 de dezembro de 1996
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1996