LEI Nº 839/96, DE 10/12/96

“Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães Menino Jesus de Coxim-MS.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES MENINO JESUS DE COXIM-MS., Sociedade Civil de direito privado, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, sem preconceito de raça, credo, cor, idade e ideologias político-partidárias, com o objetivo precípuo de prestar assistência às gestantes carentes no seu primeiro parto e aos recém-nascidos destes.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO O PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

MOACIR KOHL Prefeito Municipal