- Art. 1º
O artigo 3º da Lei nº 843, de 06 de fevereiro de 1997 é acrescido de um Parágrafo e o referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, será composto por 10 (dez) Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
- I -
05 (cinco) representantes governamentais, sendo:
- a) -
O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
- b) -
01 (hum) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, vinculado à Educação;
- c) -
01 (hum) Servidor vinculado à Administração das Escolas Estaduais;
- d) -
01 (hum) Servidor vinculado à Administração das Escolas da Rede Municipal de Ensino; e
- e) -
01 (hum) Representante do Sindicato Estadual de Educação.
- II -
05 (cinco) representantes dos usuários, sendo:
- a) -
01 (hum) Representante dos Professores;
- b) -
01 (hum) Representante das APMs;
- c) -
01 (hum) Representante dos Trabalhadores em Educação;
- d) -
01 (hum) Representante dos Alunos; e
- e) -
01 (hum) Representante das Entidades Filantrópicas.
- Parágrafo único. -
O processo de escolha e indicação dos representantes dos usuários de que cuida o inciso II, deste art igo, será definido no Regimento Interno.
- Art. 2º
"caput" do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5º
O Primeiro Conselho Municipal de Alimentação Escolar, será empossado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta Lei.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/04/1997
Lei Ordinária nº 844/1997 - 08 de abril de 1997
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 1997