Lei Ordinária nº 846/1997 - 23 de abril de 1997

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo, da Lei nº 837/96, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica prorrogado o prazo, a té o dia 30 de maio de 1997, a Lei nº 837/96, que dispõe sobre a Concessão de Benefícios de Natureza Fiscal e Tributária.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, 23/04/1997

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 1997