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LEI Nº 850/97 DE 10/06/97
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Altera a Redação do Capítulo VII, nos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 367/77, de 26 de Maio de 1977.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do Capítulo VII, nos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 367/77, de 26 de Maio de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 29
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- I -
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- II -
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- III -
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- IV -
Ter área de construção não superior a 70 m² (se tenta) metros quadrados, desde que não altere posteriormente o seu uso e área determinada.
- V -
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- VI -
O interessado só poderá possuir somente um imó vel no Município.
- Art. 30
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- § -
A Prefeitura fornecerá a título de colaboração fornecer aos interessados projetos-padrão "Moradias Econômicas" até 70 m² (setenta) metros quadrados.
- § -
Fica dispensado pela Prefeitura da afixação da praça da obra.
- § -
Fica dispensada a Prefeitura Municipal de exigir a matrícula no C.R.E.A e no INSS
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/06/1997
Lei Ordinária nº 850/1997 - 10 de junho de 1997
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 1997