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LEI Nº 853/97 DE 08/07/97
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1998.
- Art. 1º
Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município.
- Art. 2º
Constituem prioridades da Administração Municipal:
- I -
Educação e Saúde;
- II -
Infraestrutura urbana e rural;
- II -
Habitação;
- IV -
Outros objetivos.
- Parágrafo único. -
As prioridades terão precedência na alocação de recursos.
- Art. 32
O projeto de lei orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da seguridade social.
- Art. 42
O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária.
- Art. 5º
As despesas serão classificadas em:
- I -
pessoal e encargos sociais;
- II -
juros;
- II -
despesas correntes;
- IV -
investimentos.
- Art. 6º
A lei orçamentária conterá autorização para:
- I -
abertura de créditos;
- II -
operações de crédito;
- II -
convêndios.
- Art. 7º
As despesas observarão restrições legais.
- Art. 8º
A receita e despesa serão estimadas com base no comportamento econômico.
- Art. 9º
É obrigatória a destinação de recursos para amortização da dívida.
- Art. 10
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/07/1997
Lei Ordinária nº 853/1997 - 08 de julho de 1997
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 1997