Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar conforme lista de usuários em anexo, uma área de terras inaproveitável para o uso do Cemitério Público Municipal desta cidade.

A área de terras a que se refere a presente lei, é dividida em lotes, as quais estão ocupadas com construções de alvenaria e adobes, já sendo utilizada residencialmente.

Fica o Prefeito Municipal ainda autorizado a expedir os títulos Definitivos aos usuários conforme artigo 1º, sem ônus de compra e venda para os mesmos.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito....de.........de................

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito em, 26 de Dezembro de 1974

Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal

L I S T A D E U S U Á R I O S

1) Orcírio Ferreira da Silva; Lote nº 02.

2) Maria Mendes Nogueira; Lote nº 03.

3) Claudino Paulo da Silva; Lote nº 04.

4) Leôncio Camposano; Lote nº 05.

5) Leocádio Cunha; Lote nº 06.

6) Francisco Nunes Cruz; Lote nº 07.

7) Aquino Alves de Almeida; Lote nº 08.

8) Maria Alves Lima; Lote nº 09.

9) Antônio Balbino Corrêa. Lote nº 10.

OBS: O Memorial descritivo constante da presente lista, foi entregue nessa Prefeitura pelo Senhor José Farias Brandão, na Administração anterior.

LUÍS MONTEIRO DA SILVA Vereador