O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder os trabalhos de conservação da Estrada Beira Alta, situada no Município de Rio Verde de Mato Grosso.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/11/1997
Lei Ordinária nº 863/1997 - 18 de novembro de 1997
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 1997