Lei Ordinária nº 867/1997 - 02 de dezembro de 1997

"Declara de Utilidade Pública Municipal o COINTA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari."

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LEI Nº 867/97, DE 02/12/97
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"Declara de Utilidade Pública Municipal o COINT A - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL o COINTA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari, com foro e sede na cidade de Coxim-MS.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1997