Fica desafetado como de uso comum, passando a fazer parte do Patrimônio da Municipalidade como de uso dominial, o imóvel localizado no lote nº 08, Quadra 103, Rua das Rosas/Rua dos Girassóis, Bairro Cidade do Senhor Divino - Coxim-MS, com área de 356,82 m² (trezentos e cinqüenta e seis metros e oitenta e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: AO SUL : com 37,94 metros para a Rua das Rosas; AO LESTE: com 25,04 metros para a Rua dos Girassóis; e AO OESTE: com 28,50 metros para o lote nº 09.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.