LEI Nº 877/97, DE 23/12/97

"Declara de UTILIDADE PUBLICA a Associação dos Produtores de Leite do Coxim e Região."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, a Associação dos produtores de Leite do Coxim e região, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, fundada em 02/02/97, de caráter congregacional, sem quaisquer preconceitos, com o objetivo de congregar associados produtores de leite "in natura" neste município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal